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Texto de 10 de novembro de 2026.

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Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, artigo 5.º, com a redação da Lei n.º 46/2012. Texto consultado em 10 de novembro de 2026: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=707&tabela=leis

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O que este texto é

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